Informativo 36 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.683, DE 1-9-2023
(DO-MG DE 2-9-2023)
(DO-MG DE 2-9-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à transferência de créditos acumulados
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 – RICMS-MG, dispõe sobre o contribuinte que possuir crédito acumulado do ICMS em estabelecimento produtor rural, extrator de minério, industrial ou cooperativa de produtores rurais, nas condições que especifica.
Área exclusiva do cliente 