Informativo 36 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.682, DE 1-9-2023
(DO-MG DE 2-9-2023)
(DO-MG DE 2-9-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 – RICMS-MG, efetua ajustes no benefício concedido na saída interna com ferros e aços não planos, com efeitos retroativos a 1-7-2023.
Esta modificação no Decreto 48.589, de 22-3-2023 – RICMS-MG, efetua ajustes no benefício concedido na saída interna com ferros e aços não planos, com efeitos retroativos a 1-7-2023.
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