Informativo 35 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 56 SER, DE 30-8-2023
(DO-SP DE 31-8-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produtos Especificados
Estabelecida a base de cálculo do ICMS-ST de acumuladores elétricos de chumbo
No período de 1-10 a 30-9-2024 para formação da base de cálculo nas saídas com destino a estabelecimento localizado no território paulista deverá ser utilizado o IVA-ST, nos percentuais indicados.
Área exclusiva do cliente 