Informativo 36 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 226 SRE, DE 30-8-2023
(DO-MG DE 31-8-2023)
(DO-MG DE 31-8-2023)
APURAÇÃO - Opção
Fazenda dispõe sobre a opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na EFD
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 138,141 e 142 do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º – A alínea “a” do inciso III do caput do art. 2º da
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