Informativo 35 - Página 0 - Ano 2023
ATO DECLARATÓRIO 32 CONFAZ, DE 29-8-2023
(DO-U DE 30-8-2023)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 120 e 121/2023, que dispõem sobre isenção em operações para concessionárias de transporte ferroviário e em operações com polpa de fruta.
Área exclusiva do cliente 