Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 401, DE 28-8-2023
(DO-SE DE 29-8-2023)
(DO-SE DE 29-8-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro 2023; consubstanciado no proc. digital nº 3653/2023-PRO.ADM.SEFAZ, e
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