Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; bem como observado o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2018; consubstanciado no proc. digital nº 3702/2023-PRO.ADM.-SEFAZ, e