Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 403, DE 28-8-2023
(DO-SE DE 29-8-2023)
(DO-SE DE 29-8-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, implememntam as disposições previstas em ajustes SINIEF e Protocolo ICMS, especialmente com relação à substituição tributária nas operações com água mineral.
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, implememntam as disposições previstas em ajustes SINIEF e Protocolo ICMS, especialmente com relação à substituição tributária nas operações com água mineral.
Área exclusiva do cliente 