Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 399, DE 28-8-2023
(DO-SE DE 29-8-2023)
(DO-SE DE 29-8-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, efetuam ajustes nas normas relativas ao FECOEP, bem como à substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, efetuam ajustes nas normas relativas ao FECOEP, bem como à substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
Área exclusiva do cliente 