Informativo 35 - Página 0 - Ano 2023
ATO DECLARATÓRIO 31 CONFAZ, DE 24-8-2023
(DO-U DE 25-8-2023)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênio ICMS 86 a 105, 107, 108, 110 a 114 e 116 a 118/2023.
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