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Informativo 35 - Página 0 - Ano 2023

ATO DECLARATÓRIO 30 CONFAZ, DE 24-8-2023
(DO-U DE 25-8-2023)

CONVÊNIO - Ratificação

Ratificado o Convênio ICMS 123/2023
O referido Ato dispõe sobre o tratamento fiscal das remessas expressas internacionais.







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