PIS/PASEP - Alíquota - COAD

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Informativo 35 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 11.668, DE 24-8-2023

(DO-U DE 25-8-2023)

Alterado pelo Decreto 11.778, de 10-11-2023

Ver Portaria 28 MDIC-MF-MTE-MMA, de 16-11-2023

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