Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 8.113, DE 23-8-2023
(DO-PI DE 23-8-2023)
(DO-PI DE 23-8-2023)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Normas
Piauí obriga os estabelecimentos comerciais a colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível ao consumidor
Estabelecimentos que descumprirem esta determinação ficam sujeitos a advertência e multas.
Estabelecimentos que descumprirem esta determinação ficam sujeitos a advertência e multas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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