Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
RESOLUÇÃO 512 GECEX, DE 16-8-2023
(DO-U DE 18-8-2023)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Alíquotas Ad Valorem
Alteradas as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital
Este Ato dispõe sobre reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital - BK e bens de informática e telecomunicações - BIT sem capacidade de produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário.
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