Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 32.903, DE 17-8-2023
(DO-RN DE 18-8-2023)
(DO-RN DE 18-8-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governadora introduz modificações no Regulamento do ICMS
Esta alteração no Decreto31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, implementa as disposições contidas no Ajuste SINIEF 16, de 13-7-2023.
Esta alteração no Decreto31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, implementa as disposições contidas no Ajuste SINIEF 16, de 13-7-2023.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
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