Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 646 SEI, DE 14-8-2023
(DO-RN DE 17-8-2023)
(DO-RN DE 17-8-2023)
PAUTA FISCAL - Base de Cálculo
Alterada a pauta de valores mínimos
Esta modificação na Portaria 55 SET, de 19-7-2018, dispõe sobre a base de cálculo nas saídas de coco verde.
Esta modificação na Portaria 55 SET, de 19-7-2018, dispõe sobre a base de cálculo nas saídas de coco verde.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, XIII, da Lei Complementar Estadual nº 163, de 05 de fevereiro de 1999,
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