Informativo 33 - Página 0 - Ano 2023
ATO DECLARATÓRIO 28 CONFAZ, DE 11-8-2023
(DO-U DE 14-8-2023)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificado Convênio ICMS 10/2023
O referido Ato dispõe sobre a autorização dada aos Estados do Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe para dispensa ou redução de multas e juros e concessão de parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.
Área exclusiva do cliente 