Informativo 33 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 133 COANA, DE 11-8-2023
(DO-U DE 14-8-2023)
OPERADOR LOGÍSTICO – Normas
Coana dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
Este ato regulamenta disposições previstas na Instrução Normativa 2.154 RFB/2023, em relação aos procedimentos para requerimento de certificação OEA.
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