ATO NORMATIVO 31 UNATRI, DE 7-8-2023 (DO-PI DE 9-8-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Acrescentados, alterados e revogados preços referenciais nas operações com bebidas Esta modificação no Ato Normativo 25 UNATRI, de 20-9-2021, dispõe sobre acréscimos, alterações e revogações dos referidos preços, com efeitos a partir de 15-8-2023.