Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 22.285, DE 3-8-2023
(DO-PI DE 8-8-2023)
(DO-PI DE 8-8-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 21.866, de 7-3-2023 - RICMS-PI, dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importações realizadas por remessas postais ou expressas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 17%.
Esta modificação no Decreto 21.866, de 7-3-2023 - RICMS-PI, dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importações realizadas por remessas postais ou expressas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 17%.
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