Informativo 32 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 54 SRE, DE 8-8-2023
(DO-SP DE 9-8-2023)
RECOLHIMENTO - Centralização
Alterado Ato que disciplina a transferência de saldos credores e devedores
Esta alteração da Portaria 115 CAT, de 9-9-2008, que dispõe sobre a transferência de saldos por contribuintes que optarem pela centralização da apuração e do recolhimento do ICMS, estabelece que a nota fiscal deverá ser emitida pelo estabelecimento centralizado, para transferência de saldo para o estabelecimento centralizador, até o dia 15 do mês subsequente ao da apuração.
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