Informativo 32 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 113, DE 4-8-2023
(DO-U DE 8-8-2023)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Santa Catarina poderá instituir programa de regularização de débitos
Este Ato autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir programa destinado a promover a regularização de débitos relativos ao ICMS, com redução de multa e juros.
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