Informativo 32 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 109, DE 4-8-2023
(DO-U DE 8-8-2023)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Confaz amplia programa de parcelamento de débitos de ICMS
Este Ato altera o Convênio ICMS 77, de 2-9-2020, que autoriza os Estados do Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.
Área exclusiva do cliente 