Informativo 32 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 108, DE 4-8-2023
(DO-U DE 8-8-2023)
BASE DE CÁLCULO – Redução
Rondônia poderá reduzir a base de cálculo do ICMS em operações com suínos
Este Ato autoriza o Estado de Rondônia a reduzir a base de cálculo ICMS nas operações internas com suínos destinadas a abatedouros localizados no estado de Rondônia.
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