Informativo 32 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 107, DE 4-8-2023
(DO-U DE 8-8-2023)
BASE DE CÁLCULO – Redução
Confaz dispõe sobre as operações com cerveja e chope artesanais
Este Ato prorroga até 31-12-2026, as disposições do Convênio ICMS 71, de 12-5-2022, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída internas realizadas com cerveja e chope artesanais.
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