Informativo 32 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 104, DE 4-8-2023
(DO-U DE 8-8-2023)
ISENÇÃO – Importação
Confaz dispõe sobre operações com cimento asfáltico
Este Ato autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS na importação de cimento asfáltico de petróleo - CAP 50/70.
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