Informativo 32 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 101, DE 4-8-2023
(DO-U DE 8-8-2023)
ISENÇÃO – Medicamento
Alterado Ato que concede isenção do ICMS para medicamentos
Este Ato altera o Convênio ICMS 162, de 7-12-94, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
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