Informativo 32 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 99, DE 4-8-2023
(DO-U DE 8-8-2023)
DÉBITO FISCAL – Remissão
Estado de Minas Gerais poderá conceder remissão de débito tributário
Este Ato autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder a remissão de débito tributário decorrente do encerramento do diferimento do ICMS nas operações com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores.
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