Informativo 32 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 98, DE 4-8-2023
(DO-U DE 8-8-2023)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Estados são autorizados a conceder crédito presumido em programas sociais
Este Ato autoriza os Estados do Acre, Mato Grosso, Rondônia e Santa Catarina a conceder crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética.
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