Informativo 32 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 93, DE 4-8-2023
(DO-U DE 8-8-2023)
ISENÇÃO – Medicamento
Alterado Ato que concede isenção do ICMS para medicamentos
Este Ato altera o Convênio ICMS 100, de 8-7-2021, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da AME - Atrofia Muscular Espinal.
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