Informativo 32 - Página 0 - Ano 2023
CONVÊNIO ICMS 88, DE 4-8-2023
(DO-U DE 8-8-2023)
BASE DE CÁLCULO – Redução
Estado do Amazonas adere ao Convênio ICMS 126/2013
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas, bem como da alteração do Convênio ICMS 126/2013, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos destinados aos Estados do Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima.
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