Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 32.864, DE 3-8-2023
(DO-RN DE 4-8-2023)
(DO-RN DE 4-8-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governadora introduz modificações no Regulamento do ICMS
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
Considerando o advento da transferência, por parte da Petrobras, de ativos situados no território deste Estado para a iniciativa privada, provocando alterações na cadeia de circulação do petróleo e seus derivados,
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