Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 43.950, DE 3-8-2023
(DO-PB DE 4-8-2023)
(DO-PB DE 4-8-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Ajustes SINIEF 09/23 e 12/23,
DECRETA:
Art. 1ºO Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com novas redações dadas aos seguintes dispositivos:
I - inciso I do § 1º do art. 202-J:
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