Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 43.949, DE 3-8-2023
(DO-PB DE 4-8-2023)
(DO-PB DE 4-8-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, efetua ajustes na substituição tributária nas operações com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
Esta modificação no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, efetua ajustes na substituição tributária nas operações com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
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