Informativo 32 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 44.807, DE 3-8-2023
(DO-DF DE 4-8-2023)
(DO-DF DE 4-8-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Distrito Federal introduz alterações no Regulamento do ICMS
Esta alteração do Decreto 18.955, de 22-12-97, trata o diferencial de alíquotas do ICMS nas operações com redução da base de cálculo e isenção do imposto previstas em Convênios ICMS.
Esta alteração do Decreto 18.955, de 22-12-97, trata o diferencial de alíquotas do ICMS nas operações com redução da base de cálculo e isenção do imposto previstas em Convênios ICMS.
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