Informativo 32 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 44.806, DE 3-8-2023
(DO-DF DE 4-8-2023)
(DO-DF DE 4-8-2023)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
DF esclarece sobre a concessão de benefício fiscal previsto na legislação de Goiás
Foi alterado o Decreto 39.753, de 2-4-2019, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017, e do Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
Foi alterado o Decreto 39.753, de 2-4-2019, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Goiás, nos termos da Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017, e do Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
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