Informativo 32 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 18.401, DE 3-8-2023
(DO-Belo Horizonte DE 4-8-2023)
(DO-Belo Horizonte DE 4-8-2023)
FOGOS DE ARTIFÍCIO – Proibição – Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte regulamenta proibição de fogos de estampido e de artifício
Este Decreto regulamenta a Lei 11.400, de 8-12-2022, especialmente para especificar as multas a serem aplicadas nos casos de uso de fogos proibidos, independente de prévia notificação.
Este Decreto regulamenta a Lei 11.400, de 8-12-2022, especialmente para especificar as multas a serem aplicadas nos casos de uso de fogos proibidos, independente de prévia notificação.
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