Informativo 31 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 52 SER, DE 2-8-2023
(DO-SP DE 3-8-2023)
- Republicação no DO-SP de 9-8-2023 -
- Republicação no DO-SP de 9-8-2023 -
REGIME ESPECIAL – Solicitação
Alterado Ato que disciplina o Sistema Eletrônico de Regimes Especiais
Esta alteração da Portaria 18 CAT, de 23-3-2021, promove ajustes nas disposições relativas à concessão de regime especial, em especial para os contribuintes classificados
Esta alteração da Portaria 18 CAT, de 23-3-2021, promove ajustes nas disposições relativas à concessão de regime especial, em especial para os contribuintes classificados
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