Informativo 31 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 51 SRE, DE 31-7-2023
(DO-SP DE 1-8-2023)
AUTO DE INFRAÇÃO - Normas
Fisco dispõe sobre a não lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa
Por meio deste Ato ficam estabelecidas hipóteses que dispensam a lavratura de auto de infração.
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