Informativo 31 - Página 0 - Ano 2023
RESOLUÇÃO 555 SEFAZ, DE 28-7-2023
(DO-RJ DE 1-8-2023)
RESTITUIÇÃO – Normas
Fazenda altera normas para restituição de indébitos
Este Ato promove ajustes na Resolução 191 Sefaz, de 27-12-2017, que dispõe sobre as regras e procedimentos que devem ser adotados em relação aos indébitos do ICMS, ITD, IPVA ou outros tributos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento.
Este Ato promove ajustes na Resolução 191 Sefaz, de 27-12-2017, que dispõe sobre as regras e procedimentos que devem ser adotados em relação aos indébitos do ICMS, ITD, IPVA ou outros tributos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento.
Área exclusiva do cliente 