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Informativo 31 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 67.853, DE 28-7-2023
(DO-SP DE 31-7-2023)

PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA - "NOS CONFORMES" - Alteração
 
Governo dispõe sobre a classificação de contribuintes do ICMS no âmbito do Nos Conformes
Por meio deste Ato ficam estabelecidos os procedimentos simplificados a que estão sujeitos os contribuintes, de acordo com as catergorias que estão classificados no 






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