Informativo 31 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 67.852, DE 28-7-2023
(DO-SP DE 31-7-2023)
TELEMARKETING - Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações
Alterado Ato que dispõe sobre o cadastro para bloqueio de telemarketing
Este Ato altera o Decreto 53.921, de 30-12-2008, que regulamenta o cadastro para o bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing.
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