Informativo 30 - Página 0 - Ano 2023
RESOLUÇÃO 3.354 SMFP, DE 26-7-2023
(DO-MRJ DE 27-7-2023)
ITBI – Base de Cálculo – Município do Rio de Janeiro
Fisco dispõe sobre a emissão da guia de ITBI
Este Ato disciplina o procedimento de solicitação de guias do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso, na hipótese de pagamento antecipado do tributo, realizado por meio do Portal Carioca Digital.
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