Informativo 30 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 48 SRE, DE 25-7-2023
(DO-RJ DE 26-7-2023)
COMBUSTÍVEL - Tratamento Fiscal
Fisco dispõe sobre as operações com combustíveis
Este Ato estabelece procedimentos de credenciamento para fins de aplicação do diferimento na importação de combustíveis.
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