Informativo 31 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 214, DE 24-7-2023
(DO-SC DE 25-7-2023)
(DO-SC DE 25-7-2023)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado com relação à emissão da Nota Fiscal de Produtor eletrônica
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, dispõe sobre a dispensa de emissão do Danfe correspondente à NFP-e emitida, nas condições que especifica.
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 – RICMS-SC, dispõe sobre a dispensa de emissão do Danfe correspondente à NFP-e emitida, nas condições que especifica.
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