Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 6.289, DE 13-7-2023
(DO-AM DE 13-7-2023)
(DO-AM DE 13-7-2023)
DÉBIO FISCAL - Transação
Amazonas dispõe sobre a transação de débitos
Esta Lei estabelece os requisitos e as condições para que o Estado do Amazonas, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida ativa.
Esta Lei estabelece os requisitos e as condições para que o Estado do Amazonas, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida ativa.
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