Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI COMPLEMENTAR 439, DE 24-7-2023
(DO-AC DE 25-7-2023)
(DO-AC DE 25-7-2023)
TAXA - Isenção
Governador isenta taxa de expediente para atos relacionados ao cadastro de contribuintes
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ...
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