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Informativo 30 - Página 0 - Ano 2023

LEI COMPLEMENTAR 210, DE 21-7-2023 
(DO-RJ, Edição Extra DE 24-7-2023)
- Promulgação das Partes Vetadas -  

FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - Criação

RJ aprova nova legislação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais






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