Informativo 30 - Página 0 - Ano 2023
LEI COMPLEMENTAR 983, DE 21-7-2023
(DO-Porto Alegre DE 21-7-2023)
ALVARÁ - Normas - Município de Porto Alegre
Porto Alegre esclarece sobre a autorização para o funcionamento de atividades econômicas
O referido ato promove alterações nas Leis Complementares 12, de 7-1-75, 554, de 11-6-2006 e 876, de 3-3-2020, dentre as quais, destacamos as seguintes:
- a
O referido ato promove alterações nas Leis Complementares 12, de 7-1-75, 554, de 11-6-2006 e 876, de 3-3-2020, dentre as quais, destacamos as seguintes:
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