Informativo 30 - Página 0 - Ano 2023
LEI 22.123, DE 21-7-2023
(DO-GO Suplemento DE 21-7-2023)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Estado dispõe sobre o selo fiscal para água mineral
Esta alteração da Lei 11.651, de 26-12-91, revoga a vedação para aquisição de selos para o contribuinte que não estiver regular com o pagamento do ICMS.
Esta alteração da Lei 11.651, de 26-12-91, revoga a vedação para aquisição de selos para o contribuinte que não estiver regular com o pagamento do ICMS.
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